ANFIP-MG participa da comemoração dos 30 anos da CNSP

O presidente da ANFIP-MG, Décio Bruno Lopes, representou o presidente da ANFIP Nacional no evento de comemoração dos 30 anos da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, ocorrido em Serra Negra/SP, no período de 27 a 29/10/2023.

Ao iniciar o seminário, Décio Bruno proferiu a palestra “Conjuntura Atual da Previdência Social no Brasil”, em que retratou as inúmeras alterações ocorridas na legislação previdenciária desde a Lei Eloy Chaves até os dias atuais, bem como sobre as transformações nos órgãos da previdência desde as caixas de aposentadoria e pensões, até a vigente estrutura do INSS e do Ministério da Previdência Social, após sua recriação, em 2022.

No decorrer da apresentação, foram abordadas as diversas reformas constitucionais e os seus prejuízos causados aos trabalhadores em geral e aos servidores públicos, a exemplo da conjugação de idade e tempo de contribuição como requisitos para a aposentadoria; a redução do valor dos benefícios; a contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas em percentuais de até 22% — o que beira ao confisco, segundo Décio; a drástica redução da pensão por morte quando da acumulação com aposentadoria, ainda que sejam benefícios de regimes diferentes, dentre outros.

Em seguida, o presidente da ANFIP-MG destacou a insegurança jurídica trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, decorrente da desconstitucionalização das normas de aposentadorias e pensões, cujas regras de cálculo de benefícios deixam de ser permanentes para se tornarem transitórias, podendo ser alteradas a qualquer momento por leis complementares e ordinárias; a revogação das regras de transição previstas nas emendas anteriores; a não aplicação aos servidores dos estados e municípios das regras aplicáveis aos servidores federais, passando as unidades federativas que possuem regimes próprios a terem as suas próprias normas; a previsão de contribuição extraordinária para servidores federais em caso de existência de déficit atuarial; a possibilidade de extinção dos regimes próprios, mesmo que haja superávit atuarial; e a migração dos servidores dos RPPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dentre outros aspectos negativos trazidos pela referida emenda.

Em relação ao RGPS e à Seguridade Social, foram demonstrados os resultados superavitários ocorridos entre 2002 e 2015, não obstante a desvinculação das receitas da União (DRU), e a sequência de déficit a partir de 2016, cujas causas, dentre outras, se deram em razão de desonerações de contribuições sem estudo de impacto nas contas da previdência, sonegação, problemas de gestão, ampliação do Simples Nacional, redução do emprego e aumento do número de benefícios de segurados que implementam os requisitos para aposentadoria e deterioração das relações de trabalho decorrentes da “pejotização”.

Décio também destacou que novas reformas certamente virão e o trabalho das entidades deve ser firme na defesa da previdência pública, seja do RGPS, seja dos RPPS, não obstante a importância da previdência complementar fechada.

Ele ainda parabenizou o trabalho pela volta da tramitação da PEC nº 555, com objetivo de reduzir e/ou eliminar a contribuição dos aposentados e pensionistas, e asseverou a importância do engajamento de todos no trabalho para melhoria das condições da pensão por morte, na eliminação da previsão de contribuição extraordinária por até 20 anos, na volta das regras permanentes para todos os servidores detentores de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, parabenizou todos os servidores públicos pelo seu dia e pela sua importância para o cidadão na concretização dos direitos e garantias assegurados pela Constituição brasileira. “Sem servidores não há Estado e sem Estado voltamos à barbárie. Por isso, faço votos de melhores dias aos servidores e aos cidadãos brasileiros. Não ao retrocesso!”, concluiu.

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