A ANFIP-MG prestará orientações aos associados nos procedimentos de ingresso na execução da ação coletiva ajuizada pela ANFIP Nacional em 2018, referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (Bepata), e também na ação que busca o pagamento dos reflexos do bônus sobre férias e décimo terceiro salário. A iniciativa tem como objetivo oferecer suporte aos associados na organização e no protocolo da documentação necessária.
A ANFIP Nacional está dando andamento aos procedimentos para a execução coletiva da sentença referente ao Bepata, objeto do processo nº 1007593-53.2018.4.01.3400. A ação transitou em julgado na fase de conhecimento, encerrando a possibilidade de recursos nessa etapa e permitindo o início dos procedimentos para cumprimento da decisão judicial.
Documentação e prazo
Para organizar o recebimento dos documentos, a Nacional disponibilizou a plataforma bepata.anfip.org.br, na qual os interessados devem informar o CPF para acessar os procedimentos. A participação na ação é restrita a quem já era associado da ANFIP Nacional na época do ajuizamento da ação, em 2018. Portanto, a filiação realizada atualmente não habilita novos associados a integrar essa execução coletiva.
A documentação solicitada inclui:
O prazo para envio da documentação foi prorrogado até 10 de dezembro de 2026. Os documentos já encaminhados serão analisados e, caso seja necessária alguma complementação, os associados receberão orientações do Jurídico da entidade.
É importante que todos os arquivos estejam legíveis, pois a qualidade da documentação é fundamental para evitar pendências e atrasos na tramitação processual.
Atenção: ação individual impede participação
Antes de encaminhar os documentos, os interessados devem verificar se já ingressaram com ação individual para reivindicar o mesmo direito. Quem já ajuizou ação individual com o mesmo objeto não poderá integrar a execução coletiva, sendo importante evitar a duplicidade de demandas judiciais.
Ação dos reflexos do Bônus de Eficiência
A ANFIP Nacional também disponibilizou orientações para os interessados em ingressar com ação relativa aos reflexos do Bônus de Eficiência sobre férias e décimo terceiro salário.
Essa demanda é distinta da execução coletiva da ação de 2018 e possui procedimentos próprios. Os associados interessados poderão contar com o auxílio que será disponibilizado pela ANFIP-MG para organizar e protocolar a documentação necessária.
Para agendar o atendimento, basta entrar em contato com a ANFIP-MG pelo telefone (31) 3201-3582, no horário de 9 às 17h.
A ANFIP-MG registra voto de profundo pesar em razão do falecimento do associado Rogério Branco Cerqueira, que aconteceu hoje, 04 de novembro de 2026, em Belo Horizonte/MG. O velório será amanhã (05/11/2026), das 13h às