Passo a passo para consultar sua situação no processo dos 3,17%

Com o objetivo de subsidiar a decisão dos associados relativa à litispendência entre os Mandados de Segurança (MS) 6864 e 4151, do processo dos 3,17%, a ANFIP-MG elaborou (para quem decidir optar pelo acordo proposto pelo Sindifisco Nacional) um passo a passo que mostra como obter sua situação individual, tanto no site da ANFIP — onde pode consultar o MS 6864 —, quanto no site do Sindifisco — onde está o acordo do MS 4151.

Mesmo quem não é filiado deve acessar o site do Sindifisco para preencher a ficha de registro, caso opte pelo acordo estabelecido no MS 4151. No entanto, ao concluir o registro da ficha, deverá sair do site e, depois, entrar em contato com o escritório Mota & Advogados Associados (patrono da ação), que dará sequência ao pedido de adesão ao acordo. Para tanto, enviará o "Termo de declaração - não filiado" para ser preenchido e, na sequência, devolvido pelo acordante.

O contato poderá ser feito pelo número (61) 3226-4025 ou pelo e-mail comunicadourgente@mota.adv.br.

O Escritório Mota & Advogados Associados adverte, na qualidade de patrono da ação (MS 4151), que qualquer contato de outro escritório deve ser rejeitado, sob pena de o proponente do acordo ficar obrigado ao pagamento em duplicidade dos honorários.

Os herdeiros devem solicitar a devida habilitação diretamente ao escritório Mota & Advogados Associados, que dará prosseguimento à execução do acordo.

Para consultar as informações referentes ao MS 6864 (ANFIP):

1) No site https://www.anfip.org.br/, no menu superior, do lado direito, clicar em “ÁREA RESTRITA”;

2) Digitar CPF e senha;

3) Na página que abrir, do lado esquerdo, clicar em “Assuntos Jurídicos”;

4) Na relação que será visualizada, clicar em “Relatório Litispendência MS 6864”;

5) Com o relatório aberto, pressionar as teclas CTRL + F do teclado, para buscar pelo seu nome. Na janelinha que abrir (no canto superior direito ou no canto inferior esquerdo), digitar seu nome e dar “Enter”;

6) Caso conste a informação de que seu nome foi excluído de ofício, não é necessário fazer nada em relação à ANFIP, pois você está no MS 4151;

7) Caso conste a informação de que você está em litispendência e você opte pelo acordo do MS 4151 (filiado ou não ao Sindifisco), retorne para “Assuntos Jurídicos” (passo 3) e clique em “Termo de Desistência 3,17%”, na relação que será visualizada;

8) Preencha seus dados, assine e encaminhe por e-mail para juridico@anfip.org.br e comunicadourgente@mota.adv.br.

Para consultar as informações referentes ao MS 4151 (Sindifisco) (filiado):

1)    Se quer saber se está no MS 4151, inclusive valor a receber, acesse www.sindifisconacional.org.br;

2)    À direita, clique em "Portal do Jurídico";

3)    Ainda à direita, na parte inferior da tela, você irá visualizar “Conteúdos”. Clique em “Documentos”;

4)    Você verá na tela o link “Ação 3,17% MS 4151 ex SRP Cálculos AGU para Acordo” - clique e preencha seus dados (CPF e senha);

5)    Ao acessar, clique em “Download”. Será aberta uma planilha com todos os dados, inclusive o valor devido;

6)    Volte para “Portal do Jurídico” (passo 2) e, em “Serviços”, clique em "Sistema de Adesão as Ações de Execução – SADE”. Você terá a Proposta do Acordo, o qual não é necessário imprimir;

7)    Vá até o final da página e clique em “Aceito a Proposta” ou “Recuso a Proposta”. Clique em um dos botões para enviar.

Para consultar as informações referentes ao MS 4151 (Sindifisco) (não-filiado):

1)    Acesse www.sindifisconacional.org.br;

2)    À direita, clique em "Portal do Jurídico";

3)    Ainda à direita, você irá visualizar “Serviços”. Clique em “Execuções não-filiados/Herdeiros”;

4)   Vai aparecer uma ficha de registro. Preencha a ficha com seu nome, CPF e a situação funcional – ativo, aposentado, pensionista ou herdeiro. Não precisa preencher o campo “Credencial”;

5)  Em seguida, clicar em "REGISTRAR";

6)    Na página seguinte, vai aparecer o número de protocolo (anotar).

Bastam essas providências. Na sequência, deve sair do site. E, posteriormente, entrar em contato com o escritório Mota.

Para fazer jus a esse pagamento é necessário a assinatura SOMENTE do Termo Individual de adesão ao acordo (acesse aqui), para que seja agilizada a inclusão do valor em Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório, perante o STJ.

O Termo Individual deve ser digitalizado e remetido ao escritório Mota & Advogados Associados juntamente com cópia de frente e verso do documento de identidade e CPF para o e-mail comunicadourgente@mota.adv.br.

O prazo limite para que o termo seja assinado e remetido ao escritório Mota & Advogados Associados é 30 de maio de 2021. Assim, o escritório poderá requerer imediatamente a expedição das requisições de pagamento e tentar que até a data de 30 de junho de 2021 seja possível o processamento, uma vez que precatórios precisam, necessariamente, ser incluídos no orçamento da União até essa data, para pagamento no ano de 2022.

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Entenda o caso

No dia 06/05/2021, a ANFIP Nacional promoveu uma live em que explicou o andamento do Mandado de Segurança (MS) 6864 e o acordo do MS 4151, da antiga Fenafisp (atual Sindifisco), referentes à execução do processo dos 3,17% (veja aqui).

O objetivo da reunião foi orientar os exequentes sobre sua situação nos processos da ANFIP (MS 6864) e/ou do Sindifisco (MS 4151).

Na ocasião, o advogado José Pinto da Mota, do escritório Mota & Advogados Associados, ressaltou que os dois MS são processos exclusivamente direcionados aos ex-Auditores-Fiscais da Previdência Social.

Os associados podem consultar a relação de exequentes nas áreas restritas dos sites das duas entidades, conforme passo a passo disponibilizado acima.

Há casos em que houve exclusão de ofício da litispendência no MS 6864. Desse modo, os excluídos não precisam fazer nada, pois já estão na execução do MS 4151 (sindicato).

Caso tenha dúvidas, em contato com a ANFIP-MG pelos telefones:

(31) 9 9953-5084 – Diretoria de Assuntos Jurídicos

(31) 9 9778-9952 – Diretoria de Comunicação

(31) 9 9950-3646 - Diretoria de Aposentados e Pensionistas