Senado conclui votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019)

A PEC 6/2019 (reforma da Previdência) foi aprovada, nesta terça-feira (22/10/2019), em segundo turno, pelo Plenário do Senado Federal. A matéria teve 60 votos favoráveis e 19 contrários.

O próximo passo é a promulgação, que acontece em sessão especial da Casa, ainda sem data definida. A PEC deve ser promulgada como Emenda Constitucional nº 103/2019. A partir daí, a maioria das novas regras passam a valer.

As principais mudanças que a reforma da Previdência traz são:

1) Aumento da idade mínima para 65 anos de idade (homens) e 62 anos de idade (mulheres);

2) 20 anos de contribuição para homens que ingressarem no mercado de trabalho após a promulgação. Para quem já está no mercado, a idade mínima é 15 anos, tanto para homens quanto para mulheres;  

3) Mulheres terão que contribuir por 35 anos para terem 100% do valor da aposentadoria e homens, 40 anos;

4) Servidores públicos terão que contribuir por 25 anos, sendo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo;

5) A média da aposentadoria será calculada com base em 100% do salário de contribuição, não havendo descarte das 20% menores contribuições.

Durante a tramitação da matéria, as regras previdenciárias de estados e municípios foram retiradas do texto. Elas serão incluídas na chamada PEC Paralela (PEC 133/19), que deve ser concluída em até 15 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Em debate durante a sessão plenária, o senador Paulo Paim (PT/RS) afirmou que “todos perderão com essa PEC. Não escapará ninguém que se aposentar a partir de novembro”, disse.

O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que as pessoas vão trabalhar mais e a reforma vai promover mais desigualdade, miséria, pobreza, fome. “Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá”, lamentou.

Já o líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou que, embora a reforma vá exigir “sacrifício de todos”, ela é necessária para combater privilégios e ajudar o país a recuperar seu equilíbrio fiscal, retomar o crescimento econômico, alavancar a geração de emprego e renda e garantir capacidade de investimento público. “É uma PEC que estamos votando porque o Brasil precisa”, disse Braga.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), afirmou que a nova Previdência vai ajudar o país no equilíbrio econômico, fiscal e orçamentário. “Não é uma panaceia, não vai ser um remédio para todos os males, mas é o ponto inicial para a retomada do crescimento e da geração de emprego e renda. O Senado fez e continuará fazendo sua lição de casa”, afirmou.

Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o Senado vivia “um momento histórico que vai colocar o Brasil em outro patamar”. Ele afirmou que o Congresso Nacional estava cumprindo sua parte de maneira responsável. O senador ponderou que a reforma é “um remédio forte, amargo”, porém necessário para ajustar as contas públicas e dar credibilidade, confiabilidade, estabilidade e segurança jurídica ao país.

Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a situação deficitária da Previdência é real e deve ser abordada, mas criticou a opção por uma reforma que, na sua avaliação, onera apenas os mais pobres. Para o senador, o país deveria tributar o capital financeiro e atacar as políticas de desonerações fiscais.

Randolfe destacou ainda a situação do Chile, que vivencia protestos de grande escala e repressão policial por conta da situação econômica do país. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou e trabalhou no Chile e trouxe de lá inspiração para a proposta.

Essa é a mudança mais profunda do sistema previdenciário brasileiro já feita. E enquanto o mote do governo com a reforma da Previdência seja acabar com privilégios e promover igualdade e justiça, as mudanças das regras dos militares, em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, parece impor um sacrifício bem menor para a categoria, já que eles terão como compensação um plano de reestruturação da carreira, o que pode aumentar em mais de 40% suas remunerações.

Durante toda a tramitação da PEC 6/2019, a ANFIP e a ANFIP-MG estiveram vigilantes e atuaram para mitigar os prejuízos dessa reforma para a sociedade e, especialmente, para os servidores públicos. As associações entendiam que deveria, sim, haver reforma. No entanto, esta deveria dar-se pelo lado do custeio e não nos benefícios.

Além disso, antes de uma reforma do sistema previdenciário, haveria de ser feita uma reforma tributária que atacasse firmemente a desigualdade social (como a Reforma Tributária Solidária propõe, um projeto da ANFIP com a Fenafisco), que aumenta a cada dia e não parece dar sinal de diminuição com o endurecimento das regras de aposentadoria, sobretudo para os mais pobres.

A aprovação da reforma da Previdência não deveria ser comemorada como uma vitória, pois não melhora a vida de mais de 70 milhões de cidadãos (estimativa da quantidade de pessoas afetadas pelas novas regras). Contudo, se essa batalha pode ser considerada perdida, outras virão. E não vamos esmorecer.

Confira aqui uma síntese sobre as principais mudanças da reforma da Previdência

Com informações da Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado (Fonte: Agência Senado)