Fecomércio-MG recebe reunião da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária

ANFIP e Fenafisco apoiaram o evento, onde foram discutidas propostas sobre o tema

Aconteceu nesta sexta-feira (12/07/2019), na Fecomércio-MG, em BH, uma reunião itinerante da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, ocasião em que os participantes discutiram as possibilidades de uma reforma tributária, especialmente a que está sendo proposta no PL 3129/19, do deputado federal Luiz Miranda (DEM/DF), presidente da Frente, o qual encampou o projeto Reforma Tributária Solidária, da ANFIP e da Fenafisco.

Também foram analisados aspectos das PECs 45/19 e 293/04 — do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP) e do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), respectivamente —, as quais já tramitam no Congresso Nacional.

O evento contou com a presença dos seguintes vice-presidentes da ANFIP: Sandra Tereza Paiva Miranda (VP Executiva), representando o presidente Floriano Sá Neto; Ilva Franca (VP de Assuntos Parlamentares e VP de Política de Classe da ANFIP-MG); Décio Bruno Lopes (VP de Assuntos da Seguridade); e Cesar Roxo Machado (VP de Assuntos Tributários).

A mesa de honra do evento foi composta pela deputada federal Alê Silva (PSL/MG); pelo deputado estadual e vice-presidente da ALMG, Antônio Carlos Arantes (PSDB); pelo secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda de MG, Luiz Cláudio Fernandes; pelos VPs da ANFIP Sandra Miranda e Cesar Roxo; pelo presidente da Fenafisco, Charles Alcantara; por diretores da Fecomércio; e pela representante do Sindifisco Nacional, Euzilene Ribeiro.

A deputada Alê Silva analisou as duas PECs que tramitam no Congresso, apontando seus pontos positivos e negativos, lembrou que o governo ainda deve apresentar sua proposta de reforma tributária e afirmou que as discussões devem ser levadas para as bases dos parlamentares. “A Frente Parlamentar foi criada para isso, para chegar nas bases, ouvir os envolvidos, produzir um material único. Nós somos milhões de interessados, mas vamos ter que criar um material único. E fico muito feliz da Fecomércio-MG ser a protagonista, a primeira entidade pública ligada ao comércio que promoveu esse encontro”, ressaltou.

Cesar Roxo apresentou aos participantes o projeto Reforma Tributária Solidária e, a pedido do deputado Luiz Miranda, o PL 3129/19. Segundo ele, com base no fruto do trabalho realizado pela ANFIP em parceria com a Fenafisco e mais de quarenta especialistas (entre economistas e tributaristas) — os livros A Reforma Tributária Necessária: Diagnósticos e Premissas e A Reforma Tributária Necessária – Justiça Fiscal é Possível —, o problema principal do sistema tributário brasileiro é que ele é extremamente regressivo. “Dificilmente ouvimos falar que deve ser feita uma reforma tributária porque o nosso sistema é regressivo. O problema maior do nosso sistema tributário não é a complexidade, mas a alta carga tributária sobre o consumo, que tira o poder aquisitivo das pessoas, dificulta a concorrência das empresas. E isso faz com que a desigualdade de renda e a desigualdade social aumentem”, observou.

“O nosso sistema tributário não é o que causa a desigualdade social, mas ele é um excelente instrumento para resolvê-la. Desigualdade é algo inerente à civilização humana. O problema é a desigualdade extrema. Quando a desigualdade é extrema, causa insegurança na sociedade e dificulta o desenvolvimento”, complementou.

De acordo com ele, é possível ter um sistema tributário mais justo, com maior distribuição de renda e, ao mesmo tempo, desenvolvimento e crescimento econômico. Basta fazer com que os impostos sejam progressivos, ou seja, quanto maior a capacidade contributiva de alguém, maior a carga tributária para esse alguém.

Cesar Roxo defendeu então a redução da carga tributária per capta. “A única maneira de fazer isso é aumentar o PIB. E para aumentar o PIB, temos que mudar o sistema tributário que trava esse país”, afirmou.

Em seguida, discorreu sobre o PL 3129/19, do deputado Luis Miranda. “As PECs que estão tramitando no Congresso, do Luiz Carlos Hauly e do deputado Baleia Rossi, têm uma coisa muito boa, que é a simplificação. Mas não atacam o cerne do problema, que é a carga tributária. Não reduzem a carga tributária sobre o consumo”, disse. “O deputado Luis Miranda apresentou um PL que é baseado em nossos estudos. Ele propõe uma reestruturação na tabela do Imposto de Renda, para torna-la mais progressiva. E o deputado ainda colocou algo que não está no nosso projeto, mas que acho louvável. Ele aumentou a progressividade da pessoa física e reduziu a tributação das empresas. Com essas propostas, haverá um acréscimo de cerca de R$ 63 bilhões por mês na arrecadação”, pontuou.

Para fechar sua apresentação, Roxo acredita que o PL 3129/19 é o início de uma nova era no sistema tributário. “Espero que prospere, mas não é suficiente. É necessário que façamos ainda a redução da tributação sobre o consumo. Se não houver isso, não adianta mexermos na tributação sobre a renda, pois a concorrência vai continuar ruim e as pessoas vão continuar com o poder aquisitivo muito aquém do necessário”, concluiu.

A VP Sandra Miranda exaltou o trabalho desenvolvido pela ANFIP, de prestar informação à sociedade, e o compromisso que a entidade assumiu, ao longo de sua história, em prol da Seguridade e Previdência Social. “Além disso, desenvolvemos, agora, um trabalho único [a Reforma Tributária Solidária], junto com a Fenafisco e com a direção do professor [da Unicamp] Eduardo Fagnani. Esse trabalho trouxe todas as correntes possíveis para a discussão com relação à reforma tributária nesse país. A partir do momento em que o país tiver um processo isonômico, em que todos sejam tratados de forma igual, seja empresário ou trabalhador, de acordo com seu potencial financeiro, teremos essa redução”, informou.

Sandra Miranda disse que é preciso, sim, simplificar muita coisa, mas o mais importante, de acordo com ela, é reduzir a carga tributária [per capta]. “Estamos vendo muita coisa errada na carta de tributos nesse país. Queremos mudar isso. Depende de todos nós. Se cada deputado agisse como a deputada Alê Silva, de trazer a discussão para a base, não teríamos visto tantas [propostas de] reformas tributárias que não chegaram a lugar nenhum. Deus queira que essa chegue a algum lugar. E ela só vai chegar se cada um de nós fizer a sua parte, sem vaidades. O colega Cesar expôs muito bem o que está no nosso projeto. Temos algumas propostas, mas a melhor é aquela que sai da base de todos os segmentos, indústria, comércio, empresários, trabalhadores. Temos que nos unir. O nosso país precisa crescer. Se não houver crescimento não há recursos, não há tributo, não há nada”, ponderou.

“Precisamos reconstruir o Brasil. E a economia é a chave de tudo. É ela que desenvolve o país. Empresários prósperos dão empregos e trabalhadores tendo emprego fazem a economia regional/municipal fluir. É isso que nós Auditores-Fiscais queremos, deixar um apelo para que trabalhem em função disso, busquem os seus representantes no Congresso para agirem representando as bases. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária está fazendo um trabalho muito importante. É um chamado maravilhoso, mas é apenas um chamado. A receptividade é que vai dar a resposta para tudo, para que o Congresso Nacional faça um trabalho digno e justo, refletindo o que a sociedade espera dele”, finalizou.

O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, reiterou o que já havia sido dito por Cesar Roxo, defendendo o projeto Reforma Tributária Solidária e destacando que o problema nevrálgico do sistema tributário é a sua regressividade. “No Brasil, os mais pobres pagam, proporcionalmente, mais tributos do que os mais ricos. Eles não gostam de ouvir isso, mas vão ter que ouvir”, afirmou.

Ele foi enfático em seu posicionamento dizendo que é necessário reduzir a desigualdade no país para aumentar o mercado consumidor, “para vocês [representantes do comércio] venderem mais. Somos um mercado consumidor potencial de 210 milhões de habitantes. Vocês do comércio preferem que haja capacidade de consumo ou não? Vocês não querem que as pessoas tenham renda para consumir? Que os orçamentos das famílias tenham capacidade ou vocês desejam um monte de miseráveis no entorno dos estabelecimentos comerciais? O sistema tributário tem a ver com isso”, ponderou.

Segundo Charles Alcantara, não existe fortalecimento do comércio e da indústria com o mercado consumidor sem capacidade de comprar, com 60 milhões de inadimplentes. “E a tributação tem que incidir sobre as grandes rendas. Vejam, os milionários americanos estão pedindo para serem mais tributados, pois eles sabem que esse dinheiro está esterilizado, fora da economia real. Isso é fundamental e esse é o debate. Nós temos que construir um sistema tributário progressivo. E nenhuma proposta que está no Congresso acata isso. Todas só se preocupam com simplificação, mas continuam com a carga tributária de 50% sobre o consumo, com possibilidade de aumentar e não querem tributar os milionários”, lamentou.

“Em todos os países desenvolvidos prósperos os mais ricos pagam mais imposto do que os mais pobres. No Brasil é o inverso disso. Não vamos sair dessa situação enquanto não enfrentarmos essa realidade”, concluiu.