Especialistas esclarecem dúvidas de associados sobre ações judiciais e novas regras de aposentadoria

Aconteceu no dia 13 de setembro de 2023, na Receita Federal do Brasil (RFB) em BH/MG, um simpósio que abordou ações judiciais em andamento na ANFIP Nacional e novas regras e revisão de aposentadoria. Além da importância do conteúdo das palestras, o evento foi uma grande oportunidade dos Auditores-Fiscais se reencontrarem.

Promovido pela ANFIP-MG, em parceria com a ANFIP Nacional e com o apoio da Superintendência da RFB na 6ª Região Fiscal, o simpósio contou com dois painéis, apresentados pela vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP, Maria Beatriz Fernandes Branco, e pelo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli.

A mesa de abertura foi composta pela superintendente-adjunta da RFB em Minas Gerais, Joyce Frade Machado; pelo superintendente de Administração do Ministério da Gestão e Inovação em Minas Gerais, Acácio Cândido da Silveira Santos; e pelo diretor-presidente da ANFIP-MG, Décio Bruno Lopes.

Em sua fala, a superintendente-adjunta Joyce Machado deu boas-vindas, agradeceu a presença dos participantes, disponibilizou o espaço para as entidades sempre que necessitarem e exaltou a importância dos temas que seriam debatidos. “Este evento é muito importante, mas, infelizmente, os mais jovens, como eu, que tenho 39 anos, não nos preocupamos tanto com aposentadoria. Deveríamos estar aqui em peso debatendo”, lamentou.

Em seguida, ela fez questão de reconhecer o trabalho dos aposentados que passaram pela Receita Federal e ressaltou que a Superintendência tem feito eventos para promover maior integração entre ativos e aposentados. “Sempre que fizermos os convites [para comparecerem aos eventos], recebam com carinho, pois queremos muito aproveitar esses momentos para criar conexões com vocês”, disse.

O superintendente Acácio Santos felicitou a ANFIP-MG e a ANFIP pela realização do simpósio e mencionou as indagações que sempre direcionam a ele: “Aposento pela paridade/integralidade ou pelas melhores contribuições? Por mais que tentamos esclarecer, é um caminho complexo. Mas hoje será um momento ímpar para que tenhamos melhor esclarecimento sobre o tema”, observou.

Décio Bruno Lopes também agradeceu e manifestou grande satisfação em promover o simpósio na Receita Federal. “Durante visita que fizemos há alguns meses ao superintendente Michel Lopes, ele nos apresentou esse programa de integração entre ativos, aposentados e Receita Federal que pretende implementar, o que vai ao encontro de um dos nossos objetivos, que é justamente essa aproximação”, pontuou.

O presidente ainda falou sobre uma das motivações em realizar o evento. “Precisamos saber quando e como vamos nos aposentar e qual a melhor regra à qual devemos aderir. Até porque, muitas vezes, lemos essas regras tão complexas, mas nem sempre entendemos o que está escrito. Para isso, o Dr. Diego Cherulli será a luz de uma enorme escuridão que se faz em nossas mentes”, brincou.

Por fim, agradeceu a presença do público e desejou um simpósio “muito considerável para nossas vidas”.

Veja a galeria de fotos do evento aqui.

Painel – Ações judiciais, acordos e precatórios

A primeira exposição foi feita pela vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP Nacional, Maria Beatriz Fernandes Branco. Quem fez a introdução do painel e a apresentação da palestrante foi a diretora de Assuntos Jurídicos da ANFIP-MG, Margot Andrade Silva

Em sua palestra, Beatriz Branco abordou em detalhes o andamento de todas as ações ajuizadas pela ANFIP Nacional, com destaque para os maiores processos: o dos 28,86%, da GDAT, dos 3,17% e da Gifa.

Sobre os 28,86%, disse que é um processo “estranho”, pois está em uma vara de primeira entrância para juízes. “Até que o juiz se aprofunde no caso, já está saindo da vara. Por isso, as coisas estão demorando mais. Tanto é que vieram só uma ou duas remessas de cálculos e parou. Em breve deve mudar novamente o juiz”, lamentou. Mas, segundo a palestrante, existe uma expectativa de que, assim que o próximo juiz assumir, a Nacional retome a discussão para agilizar os acordos e os precatórios. “O importante é os associados manterem o cadastro sempre atualizado, especialmente os sucessores”, disse.

A GDAT é uma ação que preocupa, conforme salientou a vice-presidente da ANFIP, uma vez que houve expedição das requisições de pagamento da parte controversa em 2017, o crédito foi depositado para os exequentes em 2018, mas foi imediatamente bloqueado. “A procuradoria perdeu em todas as instâncias no que ela discorda, que é o abate-teto e os 20% que o aposentado recebia antigamente quando se aposentava. Como o processo não havia transitado em julgado, em razão dos recursos da procuradoria, houve o bloqueio por uma decisão do juiz. Estamos esperando a solução até o final deste mês, caso não entrem com o último recurso possível, o que nossos advogados acreditam que não vai acontecer, e o dinheiro poderá ser desbloqueado nos bancos até o final deste ano”, esclareceu.

Em relação aos 3,17%, “em determinado momento, o desembargador-relator excluiu, de forma equivocada, 4.200 exequentes, alegando litispendência. Tivemos que contratar um escritório para fazer um trabalho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para conseguir reverter, já que se tratava de períodos diferentes em relação a outros processos que já existiam com o mesmo objeto. Conseguimos reverter e, agora, estão sendo juntadas nos processos em andamento todas as decisões sobre a continuidade do processo. Com isso, já foram expedidas 2.397 requisições de pagamento, beneficiando associados desde 2015”, informou.

No caso da Gifa, Beatriz Branco disse que foi celebrado um acordo com deságio de 20% e foram expedidos os precatórios no tempo certo para todos os beneficiários que encaminharam os termos de acordo assinados. “Com isso, as pessoas vão receber no ano que vem até 180 salários mínimos. Os valores excedentes a esse montante, em razão da EC nº 113/2021, requerem uma alteração da Constituição para que sejam pagos”, ressaltou.

Painel – Aposentadoria, revisão e novas regras

A palestra sobre aposentadoria e suas novas regras foi conduzida pelo consultor da ANFIP e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli, cuja apresentação ficou a cargo do diretor de Política de Classe e Cultura Profissional da ANFIP-MG, Afonso Ligório de Faria.

Um dos principais pontos abordados por Diego Cherulli foi a aposentadoria pela média de remunerações, que, em muitos casos, acaba ficando mais vantajosa do que a aposentadoria pela paridade/integralidade, já que o cálculo contempla reajustes anuais pelo INPC. “Existe o risco de a média ficar menor ou haver uma mudança na carreira no futuro [que acarrete uma discrepância entre ativos e aposentados]. Mas, no caso da média ser igual ou superior, eu não vejo desvantagens, pois todo ano o aposentado terá reajuste. Então, quem tem valor acima da média, recomendo que ‘segure na mão de Deus’ e vá. Não tenha medo”, destacou.

Sobre a revisão do fundamento legal da aposentadoria, disse que as portarias que preveem essa possibilidade estabelecem o prazo de cinco anos a partir da concessão do benefício. Depois desse período, se o beneficiário não solicitou a revisão, não há nada mais que se possa fazer.

Por isso, disse Diego Cherulli, “antes de tomar qualquer decisão, aproveitem que a ANFIP oferece essa consultoria e avaliem a situação específica, inclusive no fundamento da aposentadoria que será solicitada”.

Outra questão importante, segundo Cherulli, diz respeito à migração para o regime de previdência complementar. “Quem não se enquadrou nas regras de transição da última reforma da previdência não vai conseguir voltar a ter integralidade/paridade no futuro. E, agora, o [benefício] especial é o regime de previdência complementar. Quem já estava há muito tempo no cargo e migrou, dependendo da situação, fez um ótimo negócio, pois, juntando o teto do INSS com o benefício especial, obteve um valor maior do que seria a integralidade/paridade. E se a pessoa paga o Funpresp, ainda pode ter uma complementação no futuro. Além disso, esse benefício especial é atualizado anualmente pelo INPC”, esclareceu.

O especialista ainda ressaltou que a janela de migração está fechada; por isso, não é possível migrar neste momento. “Mas o Sindifisco entrou com uma ação e ganhou uma liminar que suspende o prazo. Eu também ganhei uma ação com o Sinait. Entretanto, nenhuma das duas ações tem segurança definitiva e trânsito em julgado. Assim, ainda não temos esse prazo reaberto. Mas, antes de brigar por isso, reitero que façam o cálculo da média para ver se não vale mais a pena. Se a migração está valendo, muito provavelmente a média também vai valer”, alertou.

De acordo com Cherulli, a vantagem de quem migrou é a pensão por morte, que paga cem por cento do benefício especial (BE).

Por fim, Diego Cheulli passou a se debruçar sobre as regras de aposentadoria vigentes, explicando em detalhes os principais pontos alterados pela EC 103/2019 e seus impactos para os servidores aposentados e que ainda vão se aposentar, a exemplo da aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadorias compulsória, voluntária, especial e pensão por morte, que, segundo Cherulli, foi o momento em que o autor foi inspirado por uma entidade maligna, dentre outros pontos.

O vídeo com a íntegra das palestras pode ser assistido abaixo.