Entidades discutem regime de transição na Liderança do Governo

Na manhã desta quinta-feira (6/6), o presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, juntamente com Adalberto Imbrósio, da Senafite-DF (Carreira de Auditoria Tributária), de Charles Alcantara, presidente da Fenafisco (Fisco Nacional e Distrital), e de Rogério Macanhão, diretor da Fenafisco, esteve com o deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), líder do governo na Câmara dos Deputados.

No encontro, foram abordadas as questões relativas ao regime de transição para a aposentadoria dos servidores prevista na PEC 6/2019, da reforma da Previdência. Emenda, apresentada pelo Fonacate, defende regras de transição iguais às previstas para os militares, com pedágio de 17% sobre tempo que faltar para a aposentadoria no momento da promulgação emenda proposta.

Floriano Sá Neto alertou ainda para a tramitação do PL 6.064/2016, do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera o Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de desempate é sempre do presidente da turma, necessariamente um Auditor Fiscal. Sem ele, em caso de empate, prevalece o interesse do contribuinte autuado -normalmente grandes empresas, bancos etc.

Além dessa alteração legislativa, partidos articulam apresentação de emenda voltada às restrições das competências dos Auditores Fiscais da Receita Federal no processo de investigação de crimes não tributários, conforme tentativa anterior constante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) da MP 870/2019.

As informações são da ANFIP.