Aprovação da PEC 186/19 mostra que é preciso mais mobilização

Tivemos uma importante vitória na aprovação da PEC 186/2019 (PEC Emergencial) — promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional (EC) nº 109/2021, que permite novo e justo auxílio emergencial para a população mais fragilizada pela pandemia de coronavírus e estabelece medidas de ajuste fiscal.

Graças à atuação concentrada da ANFIP, em conjunto com as entidades que compõem o Fonacate, a vitória se deu na medida em que foram mantidos os recursos do Fundaf, destinados às atividades da Receita Federal do Brasil e da Administração Tributária.

No entanto, a EC 109 trouxe prejuízos ao serviço público, de forma geral, já que gatilhos poderão ser acionados pelo poder público sempre que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, a fim de vedar aumento de salário para servidores, realização de concursos públicos e concessão de benefícios e incentivos tributários, dentre outros.

Esses gatilhos podem ser acionados pela União, estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional. É bom ressaltar que a vedação de realização de concursos públicos acontecerá apenas para a criação de novos cargos. Se forem realizados para reposição de cargos vagos, eles podem acontecer normalmente.

Embora tenha havido a vitória representada pela manutenção dos recursos do Fundaf para a RFB, o processo de aprovação da EC 109 sacrificou, inequívoca e injustamente, o serviço público, em detrimento de alternativas que envolvessem toda a sociedade, especialmente os mais ricos, a exemplo da taxação de grandes fortunas, prevista na Reforma Tributária Solidária, proposta pela ANFIP.

Contra a reforma administrativa e o Decreto 10.620/20

Os prejuízos ao serviço público e a ligeira vitória mostram que devemos nos manter mobilizados, mas precisamos nos fortalecer ainda mais e termos consciência de que os ataques não vão cessar, a exemplo da iminente reforma administrativa e do Decreto nº 10.620/21, que transfere para o INSS a competência de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores de autarquias e fundações.

Aliás, por falar nesses dois assuntos, no dia 16/03/2021, a ANFIP divulgou uma nota de repúdio à declaração do relator da reforma administrativa (PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), que descreveu o serviço público como “oneroso, corrupto e lento”. Além disso, a Associação promove uma mobilização on-line (Dia Nacional em Defesa do Serviço Público), a partir das 10h do dia 24 de março de 2021 (quarta-feira), para debater o “Impacto do Decreto 10.620/2021 na vida do Servidor Público” (saiba mais aqui).

Participe! Vamos seguir juntos nessa luta em defesa dos nossos direitos!