Associados com pendência de recebimento devem informar situação com urgência
A ANFIP irá apresentar petição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando o restabelecimento do valor do Bônus de Eficiência aos associados que não tiveram o pagamento da rubrica em algum período. A Entidade ajuizou outras duas demandas judiciais para resguardar os direitos dos associados – 1010291-32.2018.4.01.3400 e 1001476-46.2018.4.01.3400, bem como continua buscando a via administrativa para resolver todo o imbróglio a respeito do tema, como atuação contínua junto à Cogep.
Dessa forma, é necessário que os Auditores Fiscais que eventualmente tenham pendência no recebimento do Bônus informem, com URGÊNCIA, à ANFIP, para inclusão na lista que será apresentada ao TCU, para que os pagamentos sejam restabelecidos e o problema solucionado.
Os contatos do Setor Jurídico são: juridico@anfip.org.br ou (61) 98176-9051 (whatsApp) e 3004-9197.
Entenda o caso
A ANFIP, desde janeiro de 2018, vem envidando os esforços necessários para restabelecer os pagamentos do Bônus de Eficiência em favor de todos os associados aposentados e pensionistas.
A primeira medida buscada foi impetrar Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o n. º 35.500, em face do ato coator lavrado pelo TCU, que determinou que o setor de pagamento de pessoal efetuasse o corte da rubrica em face dos aposentados e pensionistas.
Posteriormente, o ministro relator, Alexandre de Moraes, ao apreciar o pedido liminar do referido Mandado de Segurança, determinou que: “o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.
Acontece que, mesmo após a concessão da medida liminar pelo STF, a Corte de Contas da União, quando da homologação das aposentadorias, continuou proferindo decisões suspendendo o pagamento do Bônus, em clara violação do comando da decisão liminar.
Diante do novo cenário, a ANFIP passou a militar em favor dos seus associados junto à Cogep para restabelecer todos os pagamentos, sendo que foram vários ofícios e despachos organizados pela Associação juntamente com o seu corpo jurídico.
Contudo, mesmo após a decisão do STF, alguns associados permaneceram com o pagamento do Bônus de Eficiência suspenso, alguns por apenas alguns meses que, aos poucos, foram sendo restabelecidos, com a intervenção da ANFIP junto à Cogep.
Agora, a Entidade conta com a colaboração dos seus associados para formatar e apresentar a lista dos que ainda se encontram com pendência no pagamento junto ao TCU.
As informações são da ANFIP.
Que nestes novos tempos de incertezas possamos refletir, nos enchermos de esperança e, com o amor e a união que, mais do que nunca, o momento exige, celebremos o renascimento, a vida e a paz de Cristo em nós! Feliz Páscoa...
