ANFIP-MG realiza reunião com escritório Farag sobre novas ações do Bônus de Eficiência

A ANFIP-MG convida todos os associados para participar da reunião presencial que acontecerá no dia 18 de novembro (terça-feira), das 13h30 às 17h, na sede da Associação, com a presença de representante do escritório Farag, Ferreira & Vieira Advogados.

O encontro terá como objetivo apresentar duas novas teses jurídicas relacionadas ao Bônus de Eficiência, além de repassar informações atualizadas sobre o andamento dos processos individuais já ajuizados junto ao mesmo escritório, referentes ao recebimento do bônus em sua integralidade.

Teses em destaque

• Ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência enquanto possuía natureza remuneratória
• Ação de Isenção de IRPF sobre o Bônus de Eficiência em razão de sua natureza indenizatória

Essas ações visam garantir valores retroativos decorrentes de direitos não observados durante as transições na legislação que regulamenta o Bônus de Eficiência.

Principais pontos que serão abordados

• Reflexos remuneratórios – Ativos: discussão sobre o caráter genérico da verba antes da regulamentação do índice de eficiência e a consequente incidência sobre o 13º salário, férias e demais direitos previstos em lei.
• Reflexos para aposentados e pensionistas: reconhecimento dos efeitos financeiros decorrentes do mesmo período em que a verba possuía natureza remuneratória.
• Isenção de IRPF – Ativos, aposentados e pensionistas: análise da mudança de natureza jurídica do bônus após a regulamentação, passando de remuneratória para indenizatória, e seus impactos tributários, incluindo a exclusão do bônus da base de cálculo do imposto de renda e do teto constitucional.

Orientações sobre o ajuizamento

Durante a reunião, o representante do escritório Farag, Ferreira & Vieira apresentará detalhes sobre o ajuizamento das ações no Juizado Especial Federal, modalidade que garante maior celeridade processual, e fornecerá orientações sobre o envio e recebimento dos documentos necessários.

Podem participar das ações Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas.

Participe!

Essa é uma excelente oportunidade para os associados tirarem dúvidas e se atualizarem sobre as novas medidas judiciais referentes ao Bônus de Eficiência.

Participe ao vivo e esclareça suas dúvidas!

Data: 18 de novembro (terça-feira)

Horário: das 13h30 às 17h

Local: Sede da ANFIP-MG – Rua dos Carijós, 150, 7º andar – Centro, Belo Horizonte/MG

As inscrições já estão abertas e devem ser feitas pelo e-mail apoio.administrativo@anfipmg.org.br.

Garanta sua vaga e participe desse importante momento de esclarecimento e atualização sobre as ações do Bônus de Eficiência.