A diretora de Assuntos Jurídicos da ANFIP-MG, Ana Lúcia Guimarães Silva, analisou a situação do processo dos 3,17% e esclarece a recente decisão do ministro Ribeiro Dantas, relator dos Embargos à Execução do Mandado de Segurança (MS) 6864, da ANFIP, que permite a execução concomitante entre este MS e o MS 4151, da antiga Fenafisp.
Segundo ela, em decisão anterior, tomada de ofício, a maioria dos exequentes foi excluída do MS 6864 em razão da litispendência com o MS 4151 no período relativo aos anos de 2000 e 2001. "A justiça não considerou os períodos distintos dos dois mandados de segurança, mas verificou apenas o objeto da ação para decidir sobre a litispendência e excluir do MS 6864 a maioria que estava também no MS 4151. Lamentavelmente, essa exclusão é irreversível", disse Ana Lúcia.
No entanto, em decisão recente, o ministro Ribeiro Dantas excluiu da execução da ANFIP os remanescentes que estavam litispendentes apenas no período mencionado acima, permitindo que executem os dois MS’s concomitantemente nos outros períodos.
O período referente ao MS 6864, da ANFIP, vai de 04/2000 a 11/2003; e o do MS 4151, da Fenafisp, de 07/1995 a 12/2001. Portanto, o período concomitante é de 04/2000 a 12/2001.
Importante destacar ainda que o ministro Ribeiro Dantas também já definiu o abatimento dos valores pagos administrativamente, possibilitando a execução do resíduo, uma vez que o marco final da execução do MS 6864 é novembro/2003.
“Agora, como a AGU está propondo acordo no MS 4151, a ANFIP está aguardando essa resolução para ver se a desistência no MS 6864 será exigível para se pactuar esse acordo. Tudo indica que não, pois a decisão deixa claro que as execuções podem ser feitas concomitantemente”, observou Ana Lúcia.
Para saber qual é sua situação específica, o associado pode entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos da ANFIP-MG, que providenciará a devida pesquisa nos autos (contato pelo telefone (31) 3201-3582 ou pelo e-mail juridico@anfipmg.org.br).
Com informações da ANFIP.
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