ANFIP e Fonacate tratam de reforma administrativa no Ministério da Economia

A sugestão de reforma administrativa do governo federal deve ser apresentada nas próximas semanas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), foi o que informou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoas (SGP) do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, durante reunião com representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) nesta quinta-feira (24/10).

“Será o novo serviço público”, afirmou Lenhart, que iniciou a reunião destacando que a SGP enviou um e-mail para as entidades representativas dos servidores públicos abrindo “um diálogo para propostas e sugestões ao processo de modernização do funcionalismo”.

De acordo com o secretário, o governo federal reconhece que o serviço público tem seus quadros de excelência, porém algumas áreas ainda “não estão conseguindo entregar os resultados que a população precisa e espera”. Lenhart disse ainda que estão otimistas com a PEC que será sugerida, pois foi construída por um conjunto de servidores públicos efetivos e comissionados daquele Ministério, e que o “objetivo da reforma é viabilizar um ambiente estimulante e atrativo para o servidor”.

O secretário também garantiu que o governo não pretende mudar o que já está posto no ordenamento jurídico e que haverá respeito ao direito adquirido, como a estabilidade, as remunerações e que não há previsão de demissões.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, assinalou que os servidores estão muito apreensivos com a reforma administrativa e listou alguns pontos que devem ser considerados na proposta, como as garantias constitucionais das carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado (aqui citou que entregou ao secretário em março deste ano uma minuta sobre a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal).

Os presidentes do Sinait, Carlos Silva, e do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, pontuaram que o governo deveria ter convidado os representantes dos servidores públicos a participarem da construção da PEC da reforma administrativa. “Nosso país é enorme, tem suas particularidades nos serviços públicos dos Estados e Municípios e nós conhecemos essa realidade. Estamos num cenário não muito conhecido, vem aí uma reforma da Administração Pública encaminhada diretamente ao Congresso e sem nenhum aval daqueles que realmente serão afetados”, disse Carlos Silva.

“Uma coisa é certa, o governo deixou de ouvir antecipadamente boas sugestões e boas ideias. Está aí o Fonacate com todo o preparo técnico e científico para isso. Porém, nos parece que o governo não quer confiar nas entidades de classe que podem contribuir e muito para os avanços do país”, complementou Cabral.

Já Alex Canuto, presidente da Anesp, lembrou que muitos projetos estão travados no Congresso Nacional exatamente pela falta de diálogo, o que gera resistência do funcionalismo.

“Queremos saber se em algum momento o governo parou para pensar em como será essa dicotomia do serviço público novo versus o atual. Será que o Estado vai dar mesmo as melhores condições para todos esses servidores trabalharem? O que ouvimos na mídia tem sido assustador”, ponderou Décio Lopes presidente da Anfip.

Durante o encontro, Rudinei Marques entregou ao secretário o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o Fonacate e outras entidades parceiras.

Marques elencou outra série de medidas do governo que têm preocupado os servidores, como o Decreto nº 9991, de 28 de agosto de 2019, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta as licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento (a chamada licença capacitação): “Esse decreto diminui para 2% o número de servidores de um órgão que podem se afastar ao mesmo tempo para licença capacitação. Isso vai inviabilizar o aprimoramento que os servidores necessitam em suas áreas, pois no máximo 40% do efetivo seria contemplado”.

De acordo com Lenhart, alguns órgãos da Administração Federal já cobraram essa alteração, e será feito em breve um ajuste no decreto.

Outro item em pauta foi a avaliação de desempenho dos servidores públicos, para o presidente do Fórum, a maioria dos projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre a temática são ruins. E citou como exemplo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que segundo Rudinei, foi construído sem nenhuma base científica. “Podemos sim fazer um projeto de avaliação de desempenho justo e moderno, já temos muitos exemplos dessa prática em alguns Estados, mas precisamos debater a proposta”, salientou.

Em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência, pelo Senado Federal na noite de terça-feira (22/10), Rudinei Marques reiterou o pedido para reabertura do prazo de migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp): “Já enviamos um ofício à Casa Civil com esse pedido, que reiteramos neste momento, tendo em vista a aprovação da reforma da Previdência”.

Marques também questionou o governo sobre a expectativa para novos concursos. “O que está sendo pensando sobre a reposição da força de trabalho, tendo em vista que em muitos órgãos já há carência de servidores em virtude do aumento de pedidos de aposentadorias?”. Aproveitou a oportunidade, ainda, para falar novamente da Instrução Normativa 02/2018, do então Ministério do Planejamento, que passou a exigir a compensação de horas para quem exerce a atividade sindical, o que inviabiliza o trabalho das associações e sindicatos.

Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, observou que alguns órgãos já haviam equacionado essa questão com normativos próprios, que solicitou que fossem observados em eventual correção da IN 02/18.

Wagner Lenhart respondeu que a SGP já está analisando a manutenção do dirigente afastado na folha da União, porém, quanto à compensação de horas, entende que é essencial para evitar abusos. Marques propôs, por fim, no tocante à compensação para consultas médicas, limitadas a 44 horas anuais, que a IN 02/18 tenha alguma flexibilização para o servidor portador ou acompanhante de algum familiar com doença crônica ou que exija tratamento continuado.

Jornada de trabalho; abono de permanência; horário de funcionamento previsto na Portaria ME 424/2019, que segundo Marques, além de disfuncional, dificulta o cumprimento do ponto e inviabiliza a constituição de banco de horas; e o intervalo mínimo de almoço de uma hora definido pelo Decreto 1590/1995 (servidores postulam revogação do dispositivo) também foram outros itens do debate, que o secretário Lenhart orientou que podem ser explorados melhor num próximo encontro.

Por fim, Wagner Lenhart reiterou que está à disposição para o diálogo sobre o aprimoramento dos projetos de interesse do serviço público e que as entidades podem sempre enviar sugestões sobre as temáticas pontuadas nesse encontro para a Secretaria.

Também participaram da reunião com o secretário Wagner Lenhart, o diretor do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público (DERET), Cleber Izzo; o coordenador do Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público, José Borges; e acompanhando o presidente Rudinei Marques, os representantes das afiliadas: Rogério Filomeno (Anafe); Francisco Tancredi (Sinal); Lucas Benevides (Afipea); Décio Bruno Lopes (ANFIP); Kleber Cabral (Sindifisco Nacional); Alex Canuto (Anesp); Florisvaldo Machado (SindCVM); Carlos Silva (Sinait); Lidiane Santos (Aofi); Bráulio Cerqueira (Unacom) e a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides.