Diante das recentes decisões nas execuções do Mandado de Segurança 6864, onde o ministro Ribeiro Dantas vem extinguindo as execuções, sob a alegação de coisa julgada com o MS 4151, da extinta Fenafisp – Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, o Conselho Executivo da ANFIP decidiu contratar o escritório do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Delgado.
O ministro foi contratado para auxiliar o escritório Mota & Advogados Associados nos recursos que serão interpostos contra a decisão de extinção do MS 6864. A princípio, a estratégia é tentar reverter a decisão no próprio STJ e, se não for possível, acionar o Supremo Tribunal Federal.
A contratação do ministro José Delgado não impactará financeiramente os associados, pois o contrato será pago pela própria Entidade. A ANFIP reitera o compromisso de lutar, de forma incessante, pela reversão dessa decisão, tendo em vista que o MS 6864 transitou em julgado há 15 anos, de forma favorável aos associados da ANFIP.
As informações são da ANFIP.
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