Artigo: A “peste grisalha”

Reforma da previdência social que cria uma “geração massacrada” e o direito de ser tributado conforme o equilíbrio atuarial individual

Cláudio Farág – Advogado

Na sequência dos comentários acerca da reforma previdenciária brasileira de 2019, sigo com a abordagem transversal, conquanto haja poucas referências econômicas disponíveis, em razão da baixa transparência dos números atuariais do atual modelo previdenciário.

Digo atuarial, tendo em vista que uma análise financeira, apenas, é inconstitucional, tendo vista a Constituição Federal exigir equilíbrio “financeiro e atuarial”. Com isso, reformar o sistema ou aumentar alíquotas apenas com base em equilíbrio financeiro é equivocado.

Logo, existe a certeza de que apenas com uma transparente análise da situação atuarial individual teremos uma mudança constitucional legítima.

Nessa ótica, é importante olharmos o debate em Portugal entre deputados que se acusam e se digladiam, tal qual no Brasil, diante das dificuldades de se manter programas de segurança social – a expressão segurança é comum em Portugal. Os parlamentares portugueses debatem sobre as dificuldades da economia com o acréscimo do percentual de idosos.

No Brasil, os idosos que, segundo o governo, sobrecarregam as contas previdenciárias, são tidos como os algozes da economia e causadores do desemprego dos jovens. Esse ponto de vista é equivocado. Os idosos são responsáveis pela teia social e pela manutenção do padrão mínimo existencial da sociedade. Flagelar idosos é acabar com o futuro. Logo, não há “peste grisalha” que, segundo alguns, é o aumento dos idosos de forma a consumir as riquezas em detrimento das futuras gerações. Em verdade, existiu, sim, um bônus demográfico e os idosos apenas fazem jus à repartição de renda que economizaram.

A atual proposta de reforma do governo brasileiro reforça que o número de idosos e aposentados é o grande empecilho para o crescimento econômico. Isso, conforme já dito, é um equívoco.

É claro que esse ponto de vista não é externado de forma direta pelo governo, uma vez que os idosos são uma grande porção dos eleitores do atual governo. Em verdade, como não é possível, por razões de ordem eleitoral assumir seu ódio econômico pelos idosos e seu pouco caso com os “grisalhos”, a proposta ataca os “pré-idosos”, ampliando para estes o tempo de contribuição para a aposentadoria por idade, e, com isso, impedindo para essa parcela da população o acesso em tempo razoável ao seguro social.

Para essa parcela que é massacrada pela mídia e pelos planos do governo não há proteção jurídica, uma vez que direito adquirido não lhes socorre.

Para esse grupo, que é jovem demais para ter direito adquirido e velho demais para aderir a um modelo de capitalização ou de poupança individual, resta sentar e chorar? A resposta é negativa.

A essa parcela massacrada ainda há a previsão constitucional do equilíbrio atuarial individual que impede que um grupo receba menos do que contribuiu.

Nessa linha, a reforma ataca a ideia de uma seguridade social equitativa e limitada pela garantia e pelo direito individual. A reforma não pode violar os direitos e garantias individuais. A reforma que acaba com a solidariedade e beneficia apenas o sistema financeiro, que terá à sua disposição recursos baratos, não pode deixar no flagelo uma pequena parcela que será confiscada.

O correto é uma reforma que tribute conforme o equilíbrio atuarial individual. Não se pode impor àquele que contribuiu por mais de 30 (trinta) anos uma ampliação de alíquotas para pagar os benefícios dos já aposentados se os novos trabalhadores não irão ter a mesma solidariedade para com eles – o grupo massacrado.

O direito adquirido dos idosos deve ser mantido pelo governo e não por uma geração que não terá a solidariedade futura. Os “pré-idosos” não podem arcar com um modelo de solidariedade que só lhes impõe contas a pagar e lhes nega benefício de forma proporcional aos valores pagos.

O pacto geracional foi quebrado, mas o custo é imposto apenas para uma única geração.

A geração que ingressou no mercado de trabalho na década de 80 e 90, que chamo de “geração massacrada”, é a única que paga a conta.

Esta geração irá pagar mais pelas gerações anteriores e não terá a contrapartida das novas gerações, que já estão na capitalização das suas possíveis aposentadorias.
Esse grupo de massacrados paga sozinho a conta que alguns ignóbeis chamam de “peste grisalha”.

Esse grupo de massacrados pede ao congresso apenas e tão somente: “Alíquotas conforme o equilíbrio atuarial individual”.

Não se admite que essa geração seja massacrada para pagar os benefícios da anterior sem ter a mesma reciprocidade e solidariedade dos mais novos.

O governo criou a dança das cadeiras previdenciária e esta geração ficará sem lugar para sentar.

A proposta de reforma gera imposição de contribuição, em alguns casos, por mais de 50 (cinquenta) anos, com alíquotas que não respeitam limites individuais e sem o suporte da solidariedade. Tal proposta é violadora da dignidade jurídica e é inconstitucional por violar a garantia individual de propriedade e do princípio do não-confisco, além do direito fundamental da previdência social.

A sociedade acha justo apenas uma única geração pagar a conta? Se isso for a vontade da maioria, que sejam atraídos os limites jurídicos de proteção de minorias, uma vez que é inconcebível pagar e não receber benefício de forma e prazo proporcionais. Em arremate, lembro Dworking e peço justiça aos ouriços, que são essa minoria.

Fonte: Blog do AFTM

As informações são da ANFIP.