A ANFIP-MG convoca os associados da ANFIP Nacional que já estavam aposentados em dezembro de 2004 e que estejam efetivos e quites com os deveres associativos a participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que acontece no dia 16 de setembro de 2025 (terça-feira), das 9h às 17h, eletronicamente.
A AGE terá como pauta a deliberação sobre a proposta de acordo apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos nº 0021357-94.2016.4.01.3400 e 0021358-79.2016.4.01.3400, que tratam do pagamento das parcelas retroativas da GIFA – Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação a aposentados e pensionistas, referentes aos meses de julho a novembro de 2004, não contemplados no Mandado de Segurança impetrado pela Associação em dezembro de 2004.
A proposta da AGU prevê deságio de 20% sobre o valor reconhecido pela União Federal, com 7% destinados a honorários advocatícios, sendo 2% repassados à ANFIP Nacional, conforme previsão estatutária. Ressalta-se que a decisão da assembleia será coletiva e vinculante para todos os participantes dos processos, e apenas associados efetivos e quites poderão exercer o direito de voto.
Para esclarecer os detalhes do acordo e seus impactos, a ANFIP Nacional realizou uma live no dia 10 de setembro, com participação da vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e dos advogados Priscila Abritta, do escritório Mota & Advogados Associados, e Rodrigo Cartafina, do Setor Jurídico da ANFIP. Durante a transmissão, foram apresentados os próximos passos do processo e esclarecidos pontos importantes para os associados.
Aqueles que não puderam participar da live conseguem rever a transmissão pelo YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=JL2ZIFy8_CM.
É fundamental que os associados incluídos no processo e que se enquadrem na condição do acordo se informem e participem da assembleia, pois a decisão afetará diretamente os direitos retroativos à GIFA.
Para mais detalhes, consulte o edital completo da AGE.
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