A vice-presidente Executiva da ANFIP, Eucélia Mergár, a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Branco, e o advogado do Setor Jurídico, Rodrigo Cartafina, se reuniram, nesta quinta-feira (27/1), com os advogados Vicente Cândido e Fernanda Figueiredo, do escritório Innocenti Advogados Associados, e com a advogada Aline Melo Franco.
Na reunião, foi relatado que, nesta quarta-feira (26/1), houve novo encontro virtual com Advogados da União (AGU), que iniciaram os procedimentos para a apresentação dos cálculos dos primeiros processos da GIFA. No final do ano passado, o Jurídico da ANFIP encaminhou a listagem completa de todas as execuções em ordem de prioridade. Ficou definido que a ordem seria por média de idade de cada processo.
A Emenda Constitucional nº 114/21 definiu que a data final para expedição dos precatórios a serem pagos no exercício seguinte será 2 de abril, a partir de 2022. Anteriormente, a data era 1º de julho. Isso poderá dificultar o pagamento para o ano de 2023, uma vez que o tempo para a realização dos cálculos pela AGU, formalização e aceitação do acordo se tornou exíguo. Porém, há um comprometimento para que tudo seja feito ainda no ano de 2022 e, assim, os valores serem pagos até o ano de 2024.
O setor jurídico da ANFIP entrará em contato com os exequentes, em breve, para esclarecimentos e orientações quanto à adesão ao acordo.
As informações são da ANFIP.
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