A ANFIP está novamente disponibilizando um sistema de envio de mensagens aos deputados federais. Dessa vez, queremos agradecê-los pela exclusão do dispositivo da PEC 186/19 que acabaria com os recursos do Fundaf.
Contamos com seu apoio. Acesse aqui o sistema e envie sua mensagem de agradecimento.
Destaque Supressivo nº 4
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde da última quarta-feira (10/03), o Destaque Supressivo nº 4 — apresentado pelo PDT —, que altera o texto-base da PEC de modo a manter os recursos destinados às atividades da Receita Federal do Brasil e da Administração Tributária.
No texto original, aprovado pelo Senado Federal, a proposta pretendia alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, excluindo a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para a realização de atividades das Administrações Tributárias, colocando em risco a arrecadação e, por consequência, os orçamentos dos entes federados. Um dos setores que seria afetado era o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que garante recursos para financiar ações da RFB em benefício da sociedade.
Com informações da ANFIP.
A ANFIP-MG comunica, com pesar, o falecimento da associada Márcia Miryan Oliveira Carmo, ocorrido no dia 16 de março de 2021, em Belo Horizonte/MG. Infelizmente, a colega foi mais uma vítima da Covid-19. O enterro será re...
Após um intenso trabalho de atuação da ANFIP, foi aprovado o Destaque Supressivo nº 4, que altera o texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) para manter os recursos destinados às atividades da Receita Federal do Brasil e da
