O Conselho Executivo da ANFIP reuniu-se na noite desta quinta-feira (15/10) para avaliar o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6562, apresentada pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, sobre o bônus de eficiência devido aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e aos Auditores do Trabalho.
Diante de argumentos apresentados pela vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e após amplos esclarecimentos, o Conselho Executivo aprovou, por maioria, ingressar com o pedido de amicus curiae, considerando, em caso de manutenção do Bônus, que ele seja pago de forma paritária e para garantir que não haja perdas salariais para seus associados.
O Senado Federal e a Advocacia Geral da União já se manifestaram sobre o assunto. Veja aqui a íntegra do pedido do Procurador Geral da República e os documentos da AGU e Senado.
Em reunião nesta terça-feira (20/10), os advogados Aldir Passarinho e Aline Melo Franco comunicaram à ANFIP que a Advocacia Geral da União (AGU) ainda não oficializou a apresentação de um acordo referente à ...
A diretora de Assuntos Jurídicos da ANFIP-MG, Ana Lúcia Guimarães Silva, esclarece a dúvidas manifestadas por muitos associados sobre o recolhimento de precatórios depositados há mais de dois anos e não movimentados.
