A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da PEC 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 votos contrários, à matéria de relatoria do deputado Darci de Mattos (PSD/SC).
O texto prevê que até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A votação na CCJ foi polêmica, com diversos deputados manifestando-se contrariamente à proposta, a qual chamam de “PEC do calote”. Houve também tentativas, rejeitadas, de retirar o item da pauta do colegiado ou mesmo de adiar a votação.
Aguarda-se agora a edição de ato, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) referente a constituição da Comissão Especial destinada a apreciação do mérito da proposta.
A ANFIP continua atuando pela rejeição da PEC 23/21, pois a medida, se aprovada em Plenário, consolidará um calote nos créditos de fornecedores, prestadores de serviços, proprietários que tiveram bens desapropriados e, em especial, de servidores públicos cujas ações já tenham transitado em julgado contra a União.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
As informações são da ANFIP.
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